Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 10.935 (PDL 13/2022)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PDL 13/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº…