Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, que "Dispõe sobre o impedimento de ingresso (PDL 499/2019)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PDL 499/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos da Portaria do Ministério da Justiça, nº 666, de 25 de julho de 2019, que…