Susta os efeitos do Decreto 9.731 que Dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá (PDL 70/2019)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PDL 70/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto 9.731 de 16 de março de 2019 que Dispensa visto de visita para os…