Susta os efeitos do Decreto 9.785 que Regulamenta a Lei nº 10.826, paradispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse (PDL 234/2019)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PDL 234/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto 9.785 de 07 de maio de 2019 que Regulamenta a Lei nº 10.826, de…