Susta os efeitos do Decreto nº 9.690, que autera o Decreto nº 7.724 (PDL 9/2019)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PDL 9/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de 2019, que autera o Decreto nº 7.724,…