Susta os efeitos do Decreto nº 9.725, que extingue cargos em comissão e funções de confiança e limita a ocupação (PDL 55/2019)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PDL 55/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 9.725, de 12 de março de 2019, que extingue cargos em comissão…