Torna crime hediondo a utilização de criança ou adolescente em delitos definidos como crime doloso contra a vida ou que utilize violência (PL 183/2007)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 183/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Torna crime hediondo a utilização de criança ou adolescente em delitos definidos como crime…