Tornar obrigatória a inserção de um circuito eletrônico integrado ("chip") de identificação em todas as armas de fogo comercializadas ou fabricadas no (PL 10913/2018)
Na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes apresentou o PL 10913/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ("Estatuto do Desarmamento"), para tornar…