Altera a Lei nº 10.826 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição (PL 5675/2023)
Na Câmara dos Deputados, Reimont apresentou o PL 5675/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – que dispõe sobre registro, posse e…