Destinar parte da Receita Corrente Líquida às Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal (PLP 234/2026)
Na Câmara dos Deputados, Reimont apresentou o PLP 234/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas…