Dispõe sobre a revogação dos dispositivos da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688) que tipificam ou versam sobre condutas de vadiagem (PL 5068/2025)
Na Câmara dos Deputados, Reimont apresentou o PL 5068/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a revogação dos dispositivos da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3…