Dispõe sobre o fornecimento obrigatório, por estabelecimentos varejistas de autosserviço, de serviços de ensacamento ou empacotamento de compras nas condições que especifica (PL 4034/2023)
Na Câmara dos Deputados, Reimont apresentou o PL 4034/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o fornecimento obrigatório, por estabelecimentos varejistas de autosserviço, de serviços…