Dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores artesanais e comunidades tradicionais (PL 1354/2026)
Na Câmara dos Deputados, Reimont apresentou o PL 1354/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de…