Dispor sobre a obrigatoriedade de transparência na identificação da titularidade e responsabilidade empresarial nos postos revendedores de combustíveis (PL 1755/2026)
Na Câmara dos Deputados, Reimont apresentou o PL 1755/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor…