Estabelece normas gerais aplicáveis aos atendimentos não presenciais prestados ao consumidor por fornecedores de produtos e serviços (PL 2406/2026)
Na Câmara dos Deputados, Reimont apresentou o PL 2406/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas gerais aplicáveis aos atendimentos não presenciais prestados ao consumidor por…