Estabelecer procedimentos obrigatórios de comunicação à Interpol e atualização de bases internacionais em casos de suspensão, apreensão ou cancelamento de passaportes (PL 5937/2025)
Na Câmara dos Deputados, Reimont apresentou o PL 5937/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 320 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para…