Institui o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado no serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, assegurando proteção social, remuneração justa (PLP 122/2026)
Na Câmara dos Deputados, Reimont apresentou o PLP 122/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o regime jurídico aplicável ao trabalho plataformizado no serviço de transporte remunerado…