Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra (PL 5618/2023)
Na Câmara dos Deputados, Reimont apresentou o PL 5618/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial…