Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340 (PL 697/2024)
Na Câmara dos Deputados, Reimont apresentou o PL 697/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de…