Susta os efeitos do Decreto nº 9.329, que Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134, que regulamenta a Lei nº 6.615 (PDL 314/2024)
Na Câmara dos Deputados, Reimont apresentou o PDL 314/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos do Decreto nº 9.329, de 4 de abril de 2018, que Altera o Anexo ao Decreto nº 84.134,…