Vedar a comunicação mercadológica, a publicidade, a propaganda (PL 3231/2026)
Na Câmara dos Deputados, Reimont apresentou o PL 3231/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a comunicação mercadológica, a…