Compensar estados e municípios por desonerações tributárias (PLP 214/2012)
Como deputado federal por Alagoas, Renan Filho apresentou o PLP 214/2012, que prevê compensação financeira da União a estados e municípios e dos estados aos municípios por perdas decorrentes de desonerações em tributos compartilhados. A matéria tramita em conjunto com outras proposições.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Federalismo, Financas publicas
- Ano de referência
- 2012
Fontes
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