Adotaremos como referência o critério já discutido pela PEC 188/2019: arrecadação direta de impostos de competência municipal (IPTU, ISS e ITBI)
Adotaremos como referência o critério já discutido pela PEC 188/2019: arrecadação direta de impostos de competência municipal (IPTU, ISS e ITBI), equivalente a pelo menos 10% da receita total.