Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do advogado, junto a administração da justiça (PEC 10/2025)
Na Câmara dos Deputados, Renilce Nicodemos apresentou o PEC 10/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Artigo 133º da Constituição Federal, que dispõe sobre a importância do exercicio do…