Altera o Artigo 2º, inciso V, da Lei nº 12.764 (PL 1439/2024)
Na Câmara dos Deputados, Renilce Nicodemos apresentou o PL 1439/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Artigo 2º, inciso V, da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a…