Altera o parágrafo 1º do art. 12 da Lei nº lei nº 11.892, que institui a Rede Federal de Educação Profissional (PL 3816/2025)
Na Câmara dos Deputados, Renilce Nicodemos apresentou o PL 3816/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o parágrafo 1º do art. 12 da Lei nº lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que…