Altera Parágrafo Único do Artigo 270, do Código de Processo Civil passará a valer como § 1º, mantendo o seu texto original (PL 4603/2024)
Na Câmara dos Deputados, Renilce Nicodemos apresentou o PL 4603/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera Parágrafo Único do Artigo 270, do Código de Processo Civil passará a valer como §…