Dispõe sobre a tipificação criminal e a responsabilização civil e penal de condutas que envolvam a sexualização ou adultização de crianças e (PL 3930/2025)
Na Câmara dos Deputados, Renilce Nicodemos apresentou o PL 3930/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a tipificação criminal e a responsabilização civil e penal de condutas que…