Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos e da manutenção destes animais em alojamentos inadequados, e dá outras providências (PL 4520/2025)
Na Câmara dos Deputados, Renilce Nicodemos apresentou o PL 4520/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos e da manutenção destes animais em…