Dispor sobre a vedação da inclusão do consumidor em Cadastro Restritivo Interno por fornecedores de produto ou serviço (PL 1357/2024)
Na Câmara dos Deputados, Renilce Nicodemos apresentou o PL 1357/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para dispor…