Dispor sobre obrigações civis, sanções administrativas e restrições sociais ao autor de violência doméstica e familiar contra a mulher (PL 3815/2025)
Na Câmara dos Deputados, Renilce Nicodemos apresentou o PL 3815/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para…