Estabelecer deveres de cuidado às aplicações de internet quanto à prevenção e combate à incitação (PL 6460/2025)
Na Câmara dos Deputados, Renilce Nicodemos apresentou o PL 6460/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o Decreto-Lei…