Incluir o tratamento da infertilidade entre as hipóteses de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – (PL 2557/2025)
Na Câmara dos Deputados, Renilce Nicodemos apresentou o PL 2557/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para incluir o tratamento da…