Introduzir o processo de execução judicial em caso de inatividade fiscal (PL 1346/2024)
Na Câmara dos Deputados, Renilce Nicodemos apresentou o PL 1346/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para introduzir o processo de…