Regulamenta o período de duração das diárias em serviços de hospedagem em todo o território nacional, incluindo plataformas digitais de intermediação (PL 4666/2025)
Na Câmara dos Deputados, Renilce Nicodemos apresentou o PL 4666/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Regulamenta o período de duração das diárias em serviços de hospedagem em todo o território…