Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal (PEC 520/2006)
Na Câmara dos Deputados, Renildo Calheiros apresentou o PEC 520/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.
Na Câmara dos Deputados, Renildo Calheiros apresentou o PEC 520/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao § 5° do art. 14 da Constituição Federal.
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