Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 9.096 (Lei dos Partidos Políticos) (PL 6892/2006)
Na Câmara dos Deputados, Renildo Calheiros apresentou o PL 6892/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 13 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos…