DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ANUIDADES, MENSALIDADES, TAXAS E OUTROS ENCARGOS EDUCACIONAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (PL 4504/1994)
Na Câmara dos Deputados, Renildo Calheiros apresentou o PL 4504/1994 com autoria principal. Ementa oficial: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE ANUIDADES, MENSALIDADES, TAXAS E OUTROS ENCARGOS EDUCACIONAIS E…