Dispõe sobre a proteção e assegura direitos básicos aos trabalhadores de entrega de mercadorias por aplicativos, meios telemáticos e informatizados (PL 3954/2020)
Na Câmara dos Deputados, Renildo Calheiros apresentou o PL 3954/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proteção e assegura direitos básicos aos trabalhadores de entrega de…