Dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas (PL 3568/2004)
Na Câmara dos Deputados, Renildo Calheiros apresentou o PL 3568/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor…