Dispor sobre o capacete do condutor de veículos de duas rodas (PL 6650/2006)
Na Câmara dos Deputados, Renildo Calheiros apresentou o PL 6650/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o capacete do condutor…