Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737 (PL 1358/2003)
Na Câmara dos Deputados, Renildo Calheiros apresentou o PL 1358/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
Na Câmara dos Deputados, Renildo Calheiros apresentou o PL 1358/2003 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 2º do art. 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965.
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