Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas aplicadas aos crimes de abuso sexual (PL 4237/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ribamar Silva apresentou o PL 4237/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Código Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente para agravar as penas aplicadas…