Assegurar o direito de opção pela regra de cálculo de benefício que seja mais vantajosa e dispõe sobre a revisão de benefícios (PL 3379/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ribamar Silva apresentou o PL 3379/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 14 ao art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e § 3º ao art. 3º da Lei nº…