Estabelecer aumento de pena ao crime de maus tratos quando praticado contra pessoa com deficiência (PL 1978/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ribamar Silva apresentou o PL 1978/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação do parágrafo 3º, art. 136 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940…