Admitir a decretação de prisão preventiva em crimes de maus-tratos contra animais, e dá outras providências (PL 447/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Abrão apresentou o PL 447/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Institui normas gerais para a proteção de cães e gatos comunitários e para a segurança jurídica…