Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em todas as apostas (PL 235/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Abrão apresentou o PL 235/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em todas as…