Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de porteiros ou responsáveis designados e a manutenção de equipamentos de primeiros socorros em condomínios residenciais (PL 6322/2025)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Abrão apresentou o PL 6322/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de presença de porteiros ou responsáveis designados e a…