Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins previdenciários no Regime Geral de Previdência Social (PL 1089/2026)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Abrão apresentou o PL 1089/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o reconhecimento da atividade de vigilante como atividade especial para fins…