Dispor sobre a liberação de veículo flagrado com irregularidade que não possa ser sanada no local da infração (PL 5120/2023)
Na Câmara dos Deputados, Ricardo Abrão apresentou o PL 5120/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o § 9º-B do art. 271 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito…